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Portaria N°001/2025 - Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nas demandas relativas à tarifa social, nos termos da Resolução ORCISPAR nº 13, de 26 de março de 2025	Clique para baixar
Portaria N°002/2025 - Dispõe sobre a designação de responsáveis pela elaboração e revisão dos Procedimentos Operacionais Padrão (POP's) a serem utilizados pelo ORCISPAR	Clique para baixar
Portaria N°003/2025 - Dispõe sobre o procedimento a ser adotado nas demandas relativas ao Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) a ser adotado pelo ORCISPAR	Clique para baixar