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Serviços On-line
A Lei 14.898, publicada em 14 de junho de 2024, estabelece novas diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em todo o Brasil. Com vigência a partir de dezembro de 2024, essa lei traz importantes mudanças para a gestão da tarifa social.
Enviamos um questionário aos entes regulados cuja participação é essencial para garantir a aplicação da Tarifa Social.
Solicitamos que todas as respostas ao formulário sejam enviadas até o dia 10 de agosto de 2024.
