Regulação > Carta de Serviços ao Usuário

A Carta de Serviços ao Usuário é um documento que visa informar os cidadãos sobre os serviços prestados pelo ORCISPAR, detalhando as formas de acesso a esses serviços, os compromissos assumidos e os padrões de qualidade no atendimento ao público. Instituída pela Lei nº 13.460/2017, a Carta de Serviços busca promover a transparência e a eficiência na prestação dos serviços públicos, assegurando que os usuários conheçam seus direitos e saibam como exercê-los.