Acessibilidade
A+
A-
Contraste
Retornar acessibilidade
Controle de Zoom
Ctrl +/-
Ir para o conteúdo:
Alt+1
Ir para o menu:
Alt+2
Ir para o topo:
Alt+3
Ir para o rodapé:
Alt+4
Segunda a Sexta: 08h00 às 17h00
Acessibilidade
Ouvidoria
Acesso à Informação
(44) 3123-2830
Serviços On-line
Início
Institucional
Conheça o ORCISPAR
Diretoria e Equipe
Organograma
Agenda
Serviços Regulados
Cooperações
Agenda Regulatória
Regulação
Carta de Serviços ao Usuário
Legislação
Leis Federais
Resoluções
ANA
ORCISPAR
Resoluções 2025
Resoluções 2024
Resoluções 2023
Resoluções 2022
Portarias
Portarias 2024
Portarias 2025
Contratos de Regulação
Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
Manejo de Resíduos Sólidos
Informativo
Municípios
Municípios Regulados
Conselho de Regulação
O Conselho
Consultas Públicas
2024
2025
Sessões do Conselho
Atas de Reuniões
Atas de Reuniões 2025
Canal do ORCISPAR
Fiscalizações
Pareceres Técnicos
Pareceres Jurídicos
Indicadores
Cronograma de Fiscalização
Relatórios de Fiscalização
Relatórios ACERTAR
Ouvidoria
Transparência
Fiscalizações >Pareceres Jurídicos
Início
Fiscalizações >Pareceres Jurídicos
Arquivos
2023 - Parecer Juridico do parcelamento de Marialva
Clique para baixar
2023 - Parecer Jurídico de Reajuste de São Jerônimo da Serra
Clique para baixar
2023 - Parecer Jurídico de Revisão de Iguaraçu
Clique para baixar
2023 - Parecer Jurídico de Reajuste de Nova Santa Bárbara
Clique para baixar
2023 - Parecer Jurídico de Reajuste de Peabiru
Clique para baixar
2023 - Parecer Jurídico de Reajuste de Florida
Clique para baixar
2023 - Parecer Jurídico de Reajuste de Doutor Ulysses
Clique para baixar
2023 - Parecer Jurídico de Reajuste de Andirá
Clique para baixar
2024 - Parecer Jurídico de proposta de regulamento de Tupãssi
Clique para baixar
2024 - Parecer Jurídico de reajuste de Miraselva
Clique para baixar
2024 - Parecer Jurídico de reajuste de Sertaneja
Clique para baixar
2024 - Parecer Jurídico de revisão de Boa Ventura de São Roque
Clique para baixar
2024 - Parecer Jurídico de reajuste de Antonina
Clique para baixar
2024 - Parecer Jurídico de Reajuste de Entre Rios do Oeste
Clique para baixar
2024 - Parecer Jurídico de Reajuste de Marialva
Clique para baixar
2024 - Parecer Jurídico de Revisão de Colorado
Clique para baixar
2024 - Parecer Juridico de Revisão de Pato Bragado
Clique para baixar
2024 - Parecer Jurídico de reajuste de Prado Ferreira
Clique para baixar
2024 - Parecer Jurídico de reajuste de Ibiporã
Clique para baixar
2024 - Parecer Jurídico de reajuste de Mariluz
Clique para baixar
2024 - Parecer Jurídico de reajuste de Jataizinho
Clique para baixar
2024 - Parecer Jurídico dos preços públicos de Ribeirão Claro
Clique para baixar
2024 - Parecer Jurídico de reajuste de Iguaraçu
Clique para baixar
2024 - Parecer Jurídico de reajuste de Nova Santa Bárbara
Clique para baixar
2024 - Parecer Jurídico de reajuste de São Jerônimo da Serra
Clique para baixar
2024 - Parecer Jurídico de reajuste de Sertanópolis
Clique para baixar
2024 - Parecer Jurídico de regulamento de Iguaraçu
Clique para baixar
2024 - Parecer Jurídico de reajuste de Jussara
Clique para baixar
2024 - Parecer Jurídico de reajuste de Lobato
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de reajuste de Andirá
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de revisão de Bandeirantes
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de reajuste de Ribeirão Claro
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de revisão de Terra Rica
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de reajuste de Santo antônio do Paraiso
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de Revisão de Marechal Cândido Rondon
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de reajuste de Andirá
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de reajuste de Abatiá
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de reajuste de Sertaneja
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de revisão de Terra Rica
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de reajuste de Flórida
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de reajuste de Prado Ferreira
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto de Flórida
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de Regulamento Padrão dos Serviços de Água e Esgoto dos Municípios Regulados
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de reajuste de Mercedes
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de Programa de Parcelamento de Débitos dos Usuários dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Flórida
Clique para baixar
2025 - Parecer jurídico de revisão de Kaloré
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de revisão de Santa Cecília do Pavão
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de revisão de Ibiporã
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de revisão de Nova Fátima
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de revisão de Abatiá
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de revisão de Jaguariaiva
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídica de revisão de Nova Santa Bárbara
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídica de revisão de Prado Ferreira
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídica de revisão de Ribeirão Claro
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de revisão de Santo Antônio do Paraiso
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de revisão de Jardim olinda
Clique para baixar
2025 - Parecer Jurídico de revisão de Jataizinho
Clique para baixar
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa
Política de Privacidade
e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
Concordo
