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Consulta Pública nº 01/2025 sobre o projeto de resolução dos procedimentos de análise de impacto regulatório nas atividades regulatórias desenvolvidas pelo Orcispar.
O projeto de resolução, formulário para contribuição e demais informações estão disponíveis abaixo.
a) PROJETO DE RESOLUÇÃO: CLIQUE AQUI
b) FORMULÁRIO PARA CONTRIBUIÇÃO: CLIQUE AQUI
c) Dúvidas ou demais informações: CLIQUE AQUI