Acessibilidade
A+
A-
Contraste
Retornar acessibilidade
Controle de Zoom
Ctrl +/-
Ir para o conteúdo:
Alt+1
Ir para o menu:
Alt+2
Ir para o topo:
Alt+3
Ir para o rodapé:
Alt+4
Segunda a Sexta: 08h00 às 17h00
Acessibilidade
Ouvidoria
Acesso à Informação
(44) 3123-2830
Serviços On-line
Início
Institucional
Cooperações
Conheça o ORCISPAR
Diretoria e Equipe
Diretoria de Regulação e Fiscalização
Agenda
Organograma
Serviços Regulados
Regulação
Contratos de Regulação
Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
Manejo de Resíduos Sólidos
Legislação
Leis Federais
Resoluções
ANA
ORCISPAR
Resoluções 2025
Resoluções 2024
Resoluções 2023
Resoluções 2022
Portarias
Portarias 2024
Portarias 2025
Carta de Serviços ao Usuário
Informativo
Municípios
Municípios Regulados
Conselho de Regulação
O Conselho
Consultas Públicas
2024
2025
Sessões do Conselho
Atas de Reuniões
Atas de Reuniões 2025
Canal do ORCISPAR
Fiscalizações
Pareceres Jurídicos
Pareceres Técnicos
Indicadores
Cronograma de Fiscalização
Relatórios de Fiscalização
Relatórios ACERTAR
Ouvidoria
Transparência
Fiscalizações > Pareceres Jurídicos
Início
Fiscalizações > Pareceres Jurídicos
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa
Política de Privacidade
e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
Concordo
