Tarifas

Tarifas 

Tarifa dos Prestadores – Como funciona?

A tarifa de água e esgoto é o valor cobrado pelos prestadores dos serviços públicos de saneamento como forma de garantir o abastecimento de água potável, o tratamento do esgoto sanitário e a manutenção de toda a infraestrutura necessária para a prestação contínua, segura e eficiente desses serviços essenciais.

A cobrança tarifária é realizada com base no consumo de água (m³) e leva em consideração:

•  Estrutura tarifária vigente
•  Categoria de uso do imóvel (residencial, comercial, industrial etc.)
•  Faixas de consumo definidas para cada categoria

Quem calcula e quem aprova as tarifas

No âmbito dos municípios regulados:

- O ORCISPAR realiza o estudo tarifário, analisando custos, eficiência, investimentos, sustentabilidade e modicidade tarifária.
- O Conselho de Regulação e Fiscalização dos Serviços delibera sobre o pedido do prestador e aprova ou não os novos valores por meio de Resolução, que possui efeito vinculante e deve ser cumprida pelo prestador.

Assim, o processo tarifário é transparente, técnico e regulamentado, assegurando equilíbrio econômico-financeiro ao prestador e tarifas justas à população.

Modicidade Tarifária e Proteção ao Usuário

Toda análise tarifária considera o princípio da modicidade, que busca evitar valores abusivos e garantir que a conta de água e esgoto seja acessível aos usuários, sem comprometer a continuidade e qualidade dos serviços.

Tarifa Social – inclusão e direito ao saneamento

A Tarifa Social é um benefício que garante desconto na conta de água e/ou esgoto para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, contribuindo para:

• universalização do acesso ao saneamento básico
•  proteção da saúde e da dignidade humana
•  redução das desigualdades sociais

Cada município possui critérios próprios para adesão ao benefício, observando normas regulatórias e legislações aplicáveis.

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