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Consulta Pública nº 14/2025 sobre o Parecer Jurídico nº 09/2025 do Modelo do Regulamento Padrão dos Serviços de água e Esgoto.

O parecer jurídico, formulário para contribuição e demais informações estão disponíveis abaixo.

a) DECISÃO DO DIRETOR DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO: CLIQUE AQUI

b) PARECER JURÍDICO: CLIQUE AQUI

c) MODELO DO REGULAMENTO PADRÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO: CLIQUE AQUI

d) NOTA TÉCNICA DE ABERTURA (NTA): CLIQUE AQUI

e) FORMULÁRIO PARA CONTRIBUIÇÃO: CLIQUE AQUI

f) Dúvidas ou demais informações: CLIQUE AQUI

 

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