Consultas n° 22/2025 - Resolução das soluções alternativas

Consulta Pública nº 22/2025 sobre a Resolução das Soluções Alternativas 

O parecer jurídico, formulário para contribuição e demais informações estão disponíveis abaixo.

a) NOTA TÉCNICA: CLIQUE AQUI

b) PARECER JURÍDICO: CLIQUE AQUI

c) RESOLUÇÃO: CLIQUE AQUI

d) FORMULÁRIO PARA CONTRIBUIÇÃO: CLIQUE AQUI

e) Dúvidas ou demais informações: juridicoregulacao@cispar.pr.gov.br

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Parecer Jurídico 21/2025 Clique para baixar
Resolução 026/2025 Clique para baixar
Comercial/Plantão: (44) 3123-2830
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